Câmara aprova 7 Projetos de Lei. Confira o resumo da Sessão da Câmara de Vereadores de Paverama
07/09/2018 às 15:35
Nessa quinta-feira, dia 6, foi realizada a 41ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura, da Câmara de Vereadores de Paverama. Veja o que foi discutido e votado na Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº54/2018, de autoria do Poder Executivo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Paverama. (Projeto aprovado por unanimidade).
Projeto de Lei nº59/2018, de autoria do Poder Executivo autoriza criar conta de despesa e suplementar recurso por redução. Segundo a exposição de motivos, esse projeto foi enviado ao Legislativo devido ao Município de Paverama ter sido notificado a pagar a importância de R$ 32.370,00 em ação judicial para custeio de despesa com casa abrigo de seis crianças que estavam em um abrigo e cujo pagamento era realizado pelo município de Bom Princípio, mas como os pais destas crianças mudaram-se para Paverama no mês de junho, o município de Bom Princípio solicitou e a justiça determinou que a partir da mudança a responsabilidade pelo pagamento fosse transferido ao município de Paverama, como o valor não estava previsto no orçamento o projeto de suplementação foi enviado ao Legislativo. (Projeto aprovado por unanimidade).
Projeto de Lei nº60/2018, de autoria do Poder Executivo autoriza a Cessão de Uso de Bem Público Municipal ao Grupo de Idosos Paz e Alegria. O espaço cedido ao grupo é o da antiga escola EMEF Prudêncio Franklin dos Reis, no Bairro Morro Bonito. (Projeto aprovado por unanimidade).
Projeto de Lei nº61/2018, de autoria do Poder Executivo institui o Plano Municipal de Cultura de Paverama. Conforme a exposição de motivos o PMC é requisito indispensável para que haja a possibilidade de pleitos por recursos federais destinados a investimentos nesta área e, decorre de regulamentação federal.(Projeto aprovado por unanimidade).
Projeto de Lei nº62/2018, de autoria do Poder Executivo autoriza o a Administração Municipal a contratar operações de crédito com o Badesul no valor de até R$ 2 Milhões para obras de infraestrutura urbana e aquisição de equipamentos rodoviários e máquinas. (Projeto aprovado por unanimidade).
Projeto de Lei nº63/2018, de autoria do Poder Executivo autoriza a contratação de um (a) nutricionista 30h, para atender à necessidade temporária. (Projeto aprovado por unanimidade).
Projeto de Lei nº64/2018, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a receber em doação imóvel do Esporte Clube Guaíba, da Cidade Baixa. A doação se deve ao fato de Paverama ter sido contemplado com uma emenda parlamentar para a construção de uma quadra coberta, mas que somente poderá se concretizar se o imóvel for de propriedade da municipalidade. (Projeto aprovado por unanimidade).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018, altera os prazos previstos no art. 114, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores será excepcionalmente na quarta-feira, dia 19 de setembro. A mudança de dia se deve ao Feriado Farroupilha do dia 20.
