Legislativo Aprova Projeto de Isenção de IPTU para Portadores de Câncer ou Aids
15/12/2022
Na sessão ordinária da quinta-feira, dia 15, os vereadores da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Paverama aprovaram, o Projeto de Lei Nº 019/2022 que dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para portadores de câncer ou Aids.
A proposta de autoria da vereadora Michele Caroline de Vargas (MDB) tem como justificativa a finalidade de auxiliar os portadores de neoplasia maligna (câncer) ou síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) ‘em suas despesas financeiras, uma vez que esses portadores têm uma difícil e árdua missão de combater a estas patologias’.
A isenção estende-se ao proprietário ou responsável de imóvel diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas e que resida no imóvel.
O pedido de isenção deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, comprovar ser o responsável ou titular do imóvel e possuir laudo médico com diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS, com data não superior a um ano.
O Projeto de Lei Nº 019/2022 foi aprovado com voto favorável dos 9 edis.
