Legislativo Aprova Projeto para Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
17/03/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Paverama aprovou na sessão ordinária ocorrida no dia 17 de março o Projeto de Lei Nº 003/2022, de autoria do Vereador David Luciano Rosa de Moura (União Brasil).
O presente Projeto de Lei, visa garantir direitos e vários benefícios para pessoas que se encontram com esse transtorno, auxiliando também os familiares, para poderem gozar de uma vida social mais integrativa, de acordo com a legislação atual vigente.
Além disso, visa a proteção da pessoa com espectro autista com base na garantia da dignidade da pessoa humana, intersetorialidade nas ações e participação na formulação de políticas públicas, atenção integral às necessidades da saúde, incluindo medicação, educação, profissionalização, qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas atividades sociais.
