Legislativo Aprova Projeto que Institui o "Mapa do Empreendedor Informal"
21/04/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Paverama aprovou na sessão ordinária ocorrida no dia 21 de abril o Projeto de Lei Nº 006/2022, de autoria da Vereadora Ana Sirlei Vargas (MDB).
O Projeto de Lei busca a formalização e o registro dos pequenos empreendedores. Dessa forma, o MEI (Microempreendedor Individual) formalizado gera mais oportunidades e mais ganhos para o negócio.
O empreendimento tem muito mais chances de fechar parcerias, além de acessar mais e mais amplas linhas de crédito, exportar e também receber subsídios do governo.
Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos quando necessário, como auxílio doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros.
Outro ponto importante é que, futuramente, os empreendedores regulamentados no Balcão do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, poderão ser encaminhados aos programas de capacitação promovidos pela secretaria.
