Legislativo Aprova Projeto "Programa Infância Segura"

A Câmara Municipal de Vereadores de Paverama aprovou na sessão ordinária ocorrida no dia 16 de junho o Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Vereador David Luciano Rosa de Moura (União Brasil).

 

O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 3.212/22, ‘Infância sem Pornografia, nominando-o para ‘Infância Segura’.

 

Após os trâmites legais da lei 3.212/22, alguns órgãos e servidores municipais pediram a rediscussão da matéria, visando trazer a lei para a realidade municipal, de forma que ficasse mais apropriada aos trabalhos nas áreas já desenvolvidas no Munícipio de Paverama.

 

Em pronto atendimento aos pedidos solicitados dos servidores do sistema de saúde e educação, essa casa legislativa, comumente chamada de casa do povo, se manteve aberta as solicitações requeridas, para fim de estudar os apelos dos mesmos, a fim de que a lei efetivamente garantisse o trabalho já desenvolvido pelos órgãos públicos, que é assegurar uma infância saudável, evitando o acesso indiscriminado à conteúdo impróprio ou obsceno provenientes de acesso a sítios eletrônicos nas diversas instalações públicas, fiscalização efetiva em contratações e eventos apoiados, custeados, patrocinados e/ou promovidos pelo Poder Público Municipal e/ou Câmara Municipal de Vereadores, direta ou indiretamente, respeitando as leis federais, bem como, evitando a permanência em ambientes que não condizem com a idade com venda de bebida alcóolica.

 

Relativamente aos apelos dos servidores e órgãos públicos ao interesse da matéria posta em tela, demonstra a importância sobre a discussão do assunto que é algo que vêm causando muitos problemas sociais, pelo acesso facilitado e muitas vezes indiscriminado sobre conteúdos e ambientes impróprios para idade.